Homicídio e lesão corporal: uma análise da quantificação das penas (Portuguese Edition) por Gisele Ime Motta Ponta

Homicídio e lesão corporal: uma análise da quantificação das penas (Portuguese Edition) por Gisele Ime Motta Ponta

Titulo del libro: Homicídio e lesão corporal: uma análise da quantificação das penas (Portuguese Edition)

Autor: Gisele Ime Motta Ponta

Número de páginas: 71 páginas

Fecha de lanzamiento: May 26, 2016

Editor: Editora Deviant

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Gisele Ime Motta Ponta con Homicídio e lesão corporal: uma análise da quantificação das penas (Portuguese Edition)

O livro trata dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa de trânsito, visto que existe uma problemática no que se refere à tipificação, bem como à diferenciação da previsão das penas no Código de Trânsito brasileiro se comparado ao Código Penal. Assim, tem-se como objetivo geral questionar a discussão a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito, ao defrontá-los com os princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia, sendo esses a base teórica da pesquisa. Busca-se descobrir o conhecimento, pela inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, visto que é necessário que haja harmonia entre as normas e os princípios que as norteiam.

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